SATED/RS

Notícias

 

Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança

Veja detalhes do programa instituído para Porto Alegre.

SATED/RS - 04/06/2008

PROC. N. 4074/05 P.L.L. N. 189/05

SUBSTITUTIVO Nº 01

Institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre, com a finalidade de prestar apoio à manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção cênica – área de teatro e dança, visando o desenvolvimento, bem como o melhor acesso da população aos mesmos.

Parágrafo único. A pesquisa mencionada no “caput” deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas ou cênicas, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º O Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.

Art. 3º Para a realização do Programa, serão selecionados, no máximo, 20 (vinte) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Município de Porto Alegre, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento.
§ 1º Os interessados deverão apresentar junto ao Poder Público Municipal seus projetos no ato da inscrição.
§ 2º  Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública, direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou federal.
§ 3º Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º Cooperativas e associações com sede no Município de Porto Alegre, que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, poderão inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas um grupo cooperativado de artistas que constitui uma base organizativa com caráter de continuidade e de comprovada experiência e trajetória na produção cênica – teatro e dança – e que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto.

Art. 5º As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação de recursos financeiros públicos.

Art. 6º O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo parágrafo único do artigo 9º.

Art. 7º A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber em teatro e dança, conforme segue:
I. 3 (três) membros indicados pelo Poder Público Municipal, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora;
II. 4 (quatro) membros escolhidos pelas entidades escolhidas conforme o art. 8º desta Lei.
§ 1º Para cada período de inscrição será formada uma Comissão Julgadora.
§ 2º Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à Comissão Julgadora.
§ 3º Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em teatro e dança, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.
§ 4º Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.
§ 5º Em caso de vacância, o Poder Público Municipal completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em teatro e dança.

Art. 8º Os 4 (quatro) membros de que trata o inciso II do art. 7° serão escolhidos através de votação.
§ 1º As entidades de caráter representativo em teatro e dança, de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários, sediadas no Município de Porto Alegre há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar ao Poder Público Municipal, lista indicativa com até oito nomes para composição da Comissão Julgadora.
§ 2º Cada proponente votará em até 4 (quatro) nomes das listas mencionadas no § 1º deste artigo.
§ 3º Os 4 (quatro) nomes mais votados nos termos do § 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros 3 (três) representantes do Poder Público Municipal.
§ 4º Será publicado no Diário Oficial do Município, e divulgado, por outros meios, a lista de indicações e as listas das entidades,quando houver, para formação da Comissão nos respectivos períodos.
§ 5º A composição da Comissão Julgadora será publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 9º A regulamentação e os procedimentos a serem seguidos pela Comissão Julgadora serão definidos em regulamento.
Parágrafo Único. A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.

Art. 10 A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:
I. os objetivos estabelecidos no art. 1º desta Lei;
II. planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra;
III. tempo de existência e trajetória dos grupos de trabalho continuado;
IV. a clareza e qualidade das propostas apresentadas;
V. a compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho;
VI. a contrapartida social ou benefício à população conforme plano de trabalho;
VII. o compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos;
VIII. a dificuldade de viabilização do projeto no mercado.
§ 1º É vedada a participação de um núcleo artístico que tenha uma trajetória inferior a 3 (três) anos.
§ 2º É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.
§ 3° Entre os 20 (vinte) projetos selecionados, não poderão ser aprovados pela comissão mais de 11 (onze) projetos.
§ 4º A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta Lei.
§ 5° A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Municipal da Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.
§ 6° A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.
§ 7º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção de projetos.

Art. 11 A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.

Art. 12 Para seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta Lei.

Art. 13 Em até 5 (cinco) dias úteis após o julgamento, os autores dos projetos selecionados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.
§ 1º A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.
§ 2º A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será
tomada como desistência do Programa.
§ 3º Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes.

Art 14. O Poder Público Municipal fiscalizará o desenvolvimento do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos autores dos projetos selecionados.

Art 15 Todo o  material de divulgação referente ao projeto aprovado deverá conter os seguintes dizeres: Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre.

Art 16 Aplicar-se-ão ao Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Administração Pública de Porto Alegre, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SATED/RS © 2008-2014 | Direitos Reservados