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Leis

 

Lei nº 399, de 14 de janeiro de 1997

Cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e nas Leis Complementares nos 267, de 16-01-92, e 293, de 28-04-93; oficializa a Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC), com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural do Município de Porto Alegre, fundamentado nas resoluções e nos princípios postulados pela I Conferência Municipal de Cultura, tendo por finalidades e competências:

Novo texto alterado pela LC 660

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura,com funções  deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas,nas áreas de atividade culturàl do Município, fundamentado nas resoluções e nos princípios postulados pela I Conferência Municipal de Cultura, tendo por finalidades e competências:

I - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

III - contribuir para definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;

IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

VI – dar pareceres aos projetos destinados a instituir ações ou políticas públicas de promoção cultural desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura (SMC);

Novo texto alterado pela LC 660

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;

VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal da Cultura;

IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;

X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo único - As questões específicas relativas à preservação do patrimônio cultural são de exclusiva competência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 33 (trinta e três) membros e 33 (trinta e três) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma:

I - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos . suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, sendo, no mínimo, 01 .(um) representante da Secretaria Municipal da Cultura e 01 (um) do Gabinete do Prefeito Municipal;

II - 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela população organizada, a partir das regiões constituintes do Orçamento Participativo, mediante indicações encaminhadas e votadas pelos respectivos núcleos de cultura em cada uma das mesmas regiões;

III - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das entidades de classe, sendo 01 (um) para cada um dos seguintes segmentos: Artes Visuais, Cinema e Vídeo, Artes Cênicas, Livro e Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Folclore, Carnaval e Humanidades;

IV - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representante dos funcionários do Município que trabalham com a cultura;

V - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representante das instituições e fundações privadas que tenham atividade cultural no Município;

VI - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representante do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3° - As entidades envolvidas no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados nos incisos lI, lII' e V do art. 2° deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal da Cultura, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:

I - ser associação, sindicato, sociedade ou similar com, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovadas atividades legais no Município, sem fins lucrativos;

II - ser entidade cujos objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima.

Parágrafo único - No caso dos núcleos de cultura das regiões de organização da cidade, os representantes deverão ter o referendo do respectivo colégio de Delegados do Orçamento Participativo.

Art. 4° - Para a formação do Conselho Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal da Cultura promoverá reuniões públicas das entidades citadas nos incisos 111e V do artigo 2°, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes.

Art. 5° - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, imediatamente após o mandato, por uma única vez.

Parágrafo único - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de' Cultura será considerado de relevância . para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.

Art. 6° - Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado.

§ 1° - O Conselho Municipal de Cultura é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência.

§ 2° - A li Conferência Municipal de Cultura será realizada no segundo semestre de 1997, sob convocação da Secretaria Municipal da Cultura.

Art. 7° - O Conselho Municipal de Cultura contará com secretaria executiva vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal da Cultura, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Cultura elegerá seu presidente, vice-presidente e secretário, na forma de seu Regimento Interno.

Parágrafo único - Cabe ao Conselho a convocação da Conferência Municipal de Cultura.

Art. 9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura.

Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura,constituído minimamente pela Secretaria Municipal da Cultura, Secretaria Municipal de Educação, Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC), Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

Parágrafo único - No mesmo prazo indicado no § 2° do art. 6°, deverão ser revistas a composição e a legislação pertinentes ao COMPAHC, buscando a ampliação da representatividade popular e dos segmentos pertinentes a área, com base na definição de patrimônio cultural pela Constituição Federal, devendo o mesmo ser instalado com a nova representação.

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 12 - Esta lei complementar entra em vigor na data data de sua  publicação.data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITUA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de janeiro de 1997.

Raul Pont,
Prefeito.

Margarete Costa Moraes
Secretária Municipal da Cultura

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