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Leis

 

Decreto nº 11.738, de 14 de janeiro de 1997

Regulamenta a Lei Complementar nº 399, de 14 de janeiro de 1997, que cri-ou o Conselho Municipal de Cultura, instituiu o Sistema Municipal de Cultu-ra, oficializa a Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 94, inciso II, e 93 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Cultura instituídos pela Lei Complementar nº 399, de 14 de janeiro de 1997, reger-se-ão por este Decreto.

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura tem por finalidades:

a) propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

b) promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

c) contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;

d) propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

e) colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

f) emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;

g) acompanhar, analisar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;

h) estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal da Cultura;

i) incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;

j) elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura remeterá ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural as questões específicas relativas à preservação do patrimônio cultural.

Parágrafo único - As decisões do COMPAHC a respeito  da preservação do patrimônio cultural são soberanas em relação ao Conselho Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 33 (trinta e três) membros e 33 (trinta e três) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma:

I - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, sendo no mínimo 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura e 01 (um) do Gabinete do Prefeito Municipal;

II - 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados  pela população organizada, a partir das regiões constituintes do Orçamento Participativo, mediante  indicações encaminhadas e votadas pelos respectivos núcleos de cultura em cada uma das regiões;

III - 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das entidades de classe, sendo 01 (um) para cada um dos seguintes segmentos: Artes Visuais, Cinema e Vídeo, Artes Cênicas, Livro e Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Folclore, Carnaval e Humanidades;

IV - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representante dos funcionários do Município que trabalham com a cultura;

V - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representante das instituições e fundações privadas que tenham atividade cultural no Município;

VI - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representante do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 5º - As entidades envolvidas no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados nos incisos III e V do artigo 2º deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal da Cultura, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:

I - ser associação, sindicato, sociedade ou similar com, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada atividade legal no Município, sem fins lucrativos;

II - ser entidade cujos objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima.

Art. 6º - A solicitação de cadastramento deverá ser encaminhada junto ao Protocolo Central da PMPA mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Cultura;

b) ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente;

c) cópia autenticada da ata da última eleição da diretoria.

Parágrafo único - O cadastro deverá ser atualizado a cada 2 anos, por iniciativa da entidade.

Art. 7º - Para fins de escolha dos representantes das áreas, as entidades de classe referidas no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 399/97, serão cadastradas  nos seguintes segmentos:

I - Artes Visuais;

II - Cinema e Vídeo;

III - Artes Cênicas;

IV - Livro e Literatura;

V - Música;

VI - Patrimônio Cultural;

VII - Folclore;

VIII - Carnaval;

IX - Humanidades.

Parágrafo único - A entidade deverá indicar seu principal segmento de atuação no pedido de cadastramento.

Art. 8º - O primeiro cadastramento para fins de instalação do Conselho será realizado pela SMC e homologado pelo Prefeito.

Parágrafo único - Após a instalação do Conselho caberá ao mesmo a homologação das solicitações de cadastramento.

Art. 9º - A SMC estabelecerá prazos para cadastramento das entidades, indicações e escolha de conselheiros e publicará Edital em ao menos um jornal de grande circulação da Capital.

Art. 10 - A SMC  convocará reuniões com os representantes das entidades cadastradas, por segmentos, para eleição dos conselheiros titular e suplente.

Parágrafo único - Cada entidade terá direito a um voto a ser exercido pelo seu dirigente  máximo ou por representante credenciado pela sua diretoria.

Art. 11 - Não poderão ser eleitos conselheiros representantes do Orçamento Participativo e de entidades aquele que já tiver assento em outro Conselho, que exercer cargo em comissão no Município ou for detentor de mandato eletivo.

Art. 12 - Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na PMPA.

Parágrafo único - O representante da Secretaria Municipal da Cultura deverá estar lotado nesta Secretaria.

Art. 13 - Os membros indicados pela população organizada deverão ser escolhidos em reuniões dos núcleos de cultura das regiões do Orçamento Participativo.

§ 1º - Nas regiões onde não houver núcleos constituídos os conselheiros poderão ser escolhidos em plenárias amplamente convocadas.

§ 2º - Cada núcleo de cultura deverá encaminhar ata de reunião em que for escolhido um representante com a assinatura dos presentes e o referendo do colégio de delegados do Orçamento Participativo.

Art. 14 - Os representantes dos funcionários do Município que trabalham com a cultura deverão ser indicados formalmente pelo SIMPA.

Art. 15 - Os membros eleitos terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos imediatamente após o mandato, por, uma única vez.

Art. 16 - Os membros indicados segundo os incisos I e VI do artigo 2º da Lei Complementar nº 399, permanecerão no Conselho enquanto aqueles que os indicaram assim o desejarem.

Art. 17 - O exercício efetivo da função de Conselheiro será considerado serviço público relevante fazendo jus ao recebimento de jeton, de acordo com a legislação vigente.

Art. 18 - Ficam impedidos de atuar no decorrer do mesmo mandato pessoas com grau de parentesco até o 2º grau, cônjuge ou relacionamento estável.

Art. 19 - O Conselho Municipal de Cultura terá o prazo de 90 dias após a sua instalação para elaborar o seu Regimento Interno.

Parágrafo único - O Prefeito Municipal homologará o Regimento Interno do CMC.

Art. 20 - O Conselho estabelecerá, em seu Regimento Interno, a sua dinâmica de funcionamento, bem como dia, hora e local de reuniões.

Art. 21 - Na sessão de instalação do I Conselho, os membros titulares e suplentes elegerão uma mesa provisória  composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário que terá como atribuição exclusiva conduzir a elaboração do Regimento Interno.

Art. 22 - Após a conclusão do Regimento Interno proceder-se-á imediatamente a eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Parágrafo único - Somente poderão ser eleitos para os cargos referidos os membros titulares.

Art. 23 - A nomeação dos membros do CMC será efetivada pelo Prefeito em um máximo de 15 dias após as respectivas eleições e indicações conforme o caso.

Art. 24 - As reuniões do CMC terão ampla divulgação e serão abertas ao público em geral.

Art. 25 - A SMC providenciará  a instalação e funcionamento de secretaria executiva para dar apoio operacional às atividades do Conselho.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 26 - A Conferência Municipal de Cultura, evento bienal de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 399, de 14 de janeiro de 1997, é foro amplo e permanente para o debate sobre diretrizes e políticas públicas relativas a ações culturais na Cidade de Porto Alegre.

Parágrafo único - A II Conferência a ser realizada no 2º semestre de 1997, será convocada pela Secretaria Municipal da Cultura e as demais pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 27 - Poderão participar da Conferência, todas as pessoas e instituições interessadas em contribuir para o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida pelo Regimento da Conferência.

Art. 28 - A SMC elaborará o Regimento da II Conferência e o submeterá aos participantes.

Art. 29 - A Conferência poderá propor modificações no Conselho Municipal de Cultura desde que aprovadas por 2/3 dos delegados inscritos.

Parágrafo único - A modificação prevista no “caput” deste artigo  se dará através de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo Municipal.

Art. 30 - Caberá ao Conselho a divulgação das conclusões da Conferência visando a implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis.

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura tem por objetivo garantir a integração  entre os órgãos que trabalham com a cultura.

Art. 32 - O Sistema Municipal de Cultura terá a seguinte composição:

I - Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, de caráter consultivo e deliberativo;

II - Secretaria Municipal da Cultura, Secretaria Municipal de Educação e Fundação de Educação Social e Comunitária, como órgãos executivos da política cultural do Município;

III - Coordenação de Comunicação Social e Coordenação de Relações Comunitárias, como órgãos setoriais.

Art. 33 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura:

a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade;

b) editar um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante de eventos, mostras, lançamentos, festas populares e outros;

c) criar e manter um banco de dados com informações sobre locais, produtores, artistas, intelectuais e outras;

d) estabelecer critérios comuns  para contratação e pagamento de serviços de agentes culturais;

e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Porto Alegre em toda a rede de equipamentos da PMPA;

f) realizar programação conjunta.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 - A SMC disponibilizará os recursos para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura bem como para a realização da Conferência Municipal de Cultura, incluindo a dotação necessária na sua proposta orçamentária anual.

Art. 35 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de maio de 1997.

Raul Pont,
Prefeito.

Margarete Costa Moraes,
Secretária Municipal da Cultura.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

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