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Lei nº 11.706 de 18 de dezembro de 2001

Cria o Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul - FAC/RS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul - FAC/RS, com a finalidade de financiar projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e privado,  destinado a fomentar, por meio de financiamento, a produção artístico-cultural do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - Constituirão recursos do FAC/RS:
I - os provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - as contribuições e doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III - os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado e instituições públicas ou privadas, do país e do exterior, cuja competência seja da área cultural, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - os recolhimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas correspondentes ao pagamento de tarifa ou preço público de utilização de equipamentos culturais ou de áreas nas instituições estaduais de cultura e os provenientes de taxas por serviços prestados pelas instituições culturais do Estado, constantes da Tabela de Incidência, Anexo VIII, da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1995, e alterações;
V - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com  recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
VI – o resultado operacional próprio;
VII - outras rendas que possam ser destinadas ao FAC/RS.

Art. 3º - Os recursos do FAC/RS serão administrados pela Secretaria da Cultura.
Parágrafo 1º – Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial em conta corrente denominada Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul – FAC/RS.
Parágrafo 2º - O saldo positivo do FAC/RS, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

Art. 4º - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento por meio da sistemática prevista nesta Lei deverão ser apresentados à Secretaria da Cultura de acordo com o que dispuser o   regulamento.

Art. 5º - O FAC/RS financiará até 100% (cem por cento)  do custo total de cada projeto.

Art. 6º – O projeto cultural deverá prever necessariamente o benefício como contrapartida de interesse público, bem como o cronograma de execução físico-financeira destinado a habilitar o proponente ao recebimento de financiamento parcial após à prestação de contas de cada etapa do projeto.
Parágrafo 1º – O proponente beneficiado que não comprovar a aplicação dos recursos nos objetivos e nos prazos estipulados, e o cumprimento do retorno de interesse público previsto na contrapartida, sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei e será registrado como devedor no Cadastro Informativo – CADIN/RS, ficando excluído de qualquer projeto apoiado por este e por outros mecanismos estaduais de financiamento à cultura.
Parágrafo 2º - A exclusão de que trata o § 1º ficará suspensa quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de 1996.
Parágrafo 3º - No caso de ocorrer a quitação da pendência com a correspondente retirada do registro no CADIN/RS, o proponente será reabilitado e, se houver reincidência das hipótese previstas no § 1º, ensejará a exclusão definitiva do proponente da condição de beneficiário desta Lei, bem como de outros mecanismos estaduais de financiamento à cultura.

Art. 7º -  Cabe à Secretaria da Cultura prestar assessoramento técnico e suporte administrativo ao FAC/RS. 

Art. 8º - A destinação dos recursos do Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul – FAC/RS será deliberado pelas seguintes instâncias:
I – Secretário de Estado da Cultura, responsável pela Direção Geral;
II – Comissão de Seleção, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados;
III – Comissão de Análise Técnica, responsável pela habilitação dos projetos.
Parágrafo único – A comissão referida no inciso III deste artigo será disciplinada por decreto do Poder Executivo.

Art. 9º - Na definição dos projetos a serem financiados, contemplar-se-á todos os segmentos culturais e todas as regiões do Estado, considerados os recursos disponíveis.

Art. 10 – Compete ao Conselho Estadual de Cultura a responsabilidade de avaliar e selecionar o mérito dos projetos culturais propostos no âmbito deste Fundo de Apoio à Cultura.

Art. 11 - Para fins desta Lei, considera-se entidade cultural representativa a pessoa jurídica, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, que possua sede e direção no Estado do Rio Grande do Sul há, pelo menos, 2 (dois) anos e que represente sob a forma associativa pessoas físicas ou jurídicas com atuação no respectivo segmento.
Parágrafo único – Qualquer pessoa física ou jurídica terá acesso, de acordo com as disposições constitucionais, à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta lei.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade no orçamento da Secretaria da Cultura e de Projeto/Atividade específicos do FAC/RS com dotação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no grupo Outras Despesas Correntes e de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no grupo Outras Despesas de Capital.

Art. 13 - Em todos os projetos financiados pelo FAC/RS deverá constar a divulgação do apoio institucional do "Governo do Estado do Rio Grande do Sul/Secretaria da Cultura/ Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul", com suas respectivas logomarcas, na forma que determinar o regulamento. 

Art. 14 - Aplicam-se ao FAC/RS as normas legais de licitação e contratos, prestação de contas e tomada de contas dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 –  Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATIN, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001
OLÍVIO DUTRA
Governador do Estado

Publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/2001.

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